Brasília, 15 de julho de 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a chamada Lei da Reciprocidade, que deve ser publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (15). O instrumento legal possibilita que o Brasil adote uma resposta à sobretaxa de 50% anunciada pelo presidente americano Donald Trump para produtos brasileiros, segundo informações da Folha de S. Paulo.
A proposta foi aprovada no Congresso Nacional em abril, quando teve tramitação acelerada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, contando com apoio de ruralistas e governistas. O decreto estabelece a reciprocidade de regras ambientais e comerciais nas relações comerciais do Brasil com outros países.
Dois ritos de aplicação
O texto prevê dois procedimentos distintos para a aplicação da reciprocidade comercial:
Rito ordinário: Para casos não urgentes, as situações serão encaminhadas à Camex (Câmara de Comércio Exterior), órgão vinculado à Presidência da República e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Neste formato, os processos terão tramitação mais longa, incluindo consultas públicas.
Rito expresso: Acionado em casos excepcionais para medidas consideradas mais urgentes, os processos serão analisados por um comitê interministerial presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, com participação dos ministérios da Fazenda, das Relações Exteriores (Itamaraty) e da Casa Civil.
Definição de alvos e contramedidas
A Lei da Reciprocidade define como alvo qualquer país ou bloco econômico que adote ações prejudiciais à competitividade internacional de bens e produtos brasileiros. O texto autoriza o Brasil a realizar contramedidas comerciais e diplomáticas proporcionais quando essas barreiras comerciais forem impostas.
A Camex deve ter papel central na aplicação das medidas, garantindo uma abordagem técnica das ações de reciprocidade comercial.
